A Câmara analisa o Projeto de Lei 5533/13, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), que permite que as emissoras retransmissoras de TV veiculem inserções locais de programação e publicidade.
De acordo com a proposta, a inserção de programação local não deverá ultrapassar 15% do total da programação transmitida pela estação geradora de televisão a que a retransmissora estiver vinculada.
Além disso, a programação inserida deverá ter finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade.
Já as inserções de publicidade terão duração máxima igual e coincidente com os espaços de tempo destinados à publicidade transmitida pela estação geradora cedente dos sinais. As inserções de publicidade só serão permitidas para retransmissoras de sinais de estações geradoras de televisões comerciais.
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