Secretaria de Saúde de Paulino Neves prioriza participação social em suas ações

Um projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Paulino Neves nesta sexta-feira (12) revoga a Lei de 1997 e dá nova redação para a Lei que cria o Conselho Municipal de Saúde do município. O projeto foi aprovado por unanimidade com voto dos seis vereadores presentes na sessão de hoje. 

Esse projeto atende a uma solicitação feita ao executivo municipal pela Secretária Nilce Nely, a Neinha, que recentemente assumiu aquela Secretaria. "Esse projeto é extremamente necessário e urgente que seja aprovado e sancionado, não somente por conta da organicidade, mas porque a Secretaria precisa implementar suas ações e o Conselho é parte necessária nesse processo" disse Neinha.

A nova Lei entrará em vigor assim que o prefeito sancioná-la o que dará condição de se abrir edital para indicação, votação e composição do Conselho Municipal de Saúde. 

De acordo com as falas de alguns vereadores e também da Secretaria de Saúde a sansão da Lei é extremamente necessária, uma vez que a Lei que cria o referido Conselho é de 1997 e, portanto, defasada, e, também, porque o Conselho atual está com mandato vencido desde o dia 25 de Abril de 2014, e, nesse caso, inoperante. 

A composição do conselho deverá obedecer a Resolução nº453/2012 (Veja clicando aqui) e a Lei municipal com composição de 50% de representantes das entidades representativas do segmento de usuários; 25% de representantes da área da saúde; e, 25% de representantes do governo municipal. Vereadores e profissionais da justiça não participam do Conselho.

A Eleição de novos conselheiros está descrita no Artigo 6º da Lei que será aprovada. E a sua competência  está descrita no Artigo 3º da mesma Lei, como por exemplo, propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde no município, além de analisar propostas e denúncias pertinentes as ações dos serviços de saúde.

Veja o texto aqui:









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